Projeto de Lei nº 114 de 2025 | Norma promulgada | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.822, de 17 de dezembro de 2025 sancionada.