Projeto de Lei nº 578 de 2023 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 578 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação