Razões do veto nº 7 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 04/12/2025 (Razões do veto nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

04/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Veto sobre a proposição mantido

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

13 votos favoráveis e 7 ausentes.