Projeto de Decreto Legislativo nº 1864 de 2025 | Proposição aprovada | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1864 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação