Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 12/08/2025 (Projeto de Lei nº 87 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

12/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação