Projeto de Lei nº 68 de 2025 | Norma promulgada | 15/08/2025 (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.770, de 15 de agosto de 2025 sancionada.