Projeto de Lei nº 52 de 2025 | Norma promulgada | 15/07/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.754, de 15 de julho de 2025 sancionada.