Projeto de Lei nº 52 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 25/03/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

25/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação