Projeto de Lei nº 44 de 2025 | Norma promulgada | 15/05/2025 (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n 4.744, de 15 de maio de 2025 sancionada.