Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Norma promulgada | 06/05/2025 (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.736, de 6 de maio de 2025 sancionada.