Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Norma promulgada | 14/03/2025 (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.710, de 14 de março de 2025 sancionada.