Projeto de Lei nº 567 de 2024 | Norma promulgada | 11/12/2024 (Projeto de Lei nº 567 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.697, de 11 de dezembro de 2024 sancionada.