Projeto de Lei nº 566 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 05/12/2024 (Projeto de Lei nº 566 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação