Projeto de Lei nº 562 de 2024 | Norma promulgada | 09/12/2024 (Projeto de Lei nº 562 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.692, de 9 de dezembro de 2024 sancionada.