Projeto de Lei nº 559 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 19/11/2024 (Projeto de Lei nº 559 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
19/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação