Projeto de Lei nº 556 de 2024 | Norma promulgada | 14/11/2024 (Projeto de Lei nº 556 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.686, de 14 de novembro de 2024 sancionada.