Projeto de Lei nº 537 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/07/2024 (Projeto de Lei nº 537 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
11/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação