Projeto de Lei nº 540 de 2024 | Norma promulgada | 27/06/2024 (Projeto de Lei nº 540 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.666, de 27 de junho de 2024 sancionada.