Projeto de Lei nº 529 de 2024 | Norma promulgada | 28/05/2024 (Projeto de Lei nº 529 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4,660, de 28 de maio de 2024 sancionada.