Projeto de Lei nº 420 de 2023 | Norma promulgada | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 420 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.650, de 22 de abril de 2024 sancionada.