Projeto de Lei nº 430 de 2023 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 19/06/2023 (Projeto de Lei nº 430 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação