Projeto de Decreto Legislativo nº 1604 de 2024 | Norma promulgada | 05/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1604 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.587, de 5 de março de 2024 promulgado.