Projeto de Decreto Legislativo nº 1538 de 2023 | Norma promulgada | 09/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1538 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.537, de 9 de novembro de 2023 promulgado.