Projeto de Lei nº 458 de 2023 | Norma promulgada | 17/10/2023 (Projeto de Lei nº 458 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.590, de 17 de outubro de 2023 sancionada.