Projeto de Lei nº 450 de 2023 | Norma promulgada | 14/09/2023 (Projeto de Lei nº 450 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.584, de 14 de setembro de 2023 sancionada.