Projeto de Lei nº 415 de 2023 | Norma promulgada | 06/06/2023 (Projeto de Lei nº 415 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.548, de 2 de junho de 2023 sancionada.