Projeto de Lei nº 412 de 2023 | Norma promulgada | 31/05/2023 (Projeto de Lei nº 412 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.547, de 31 de maio de 2023 sancionada.