Projeto de Lei nº 404 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 18/04/2023 (Projeto de Lei nº 404 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação