Projeto de Lei nº 387 de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 16/03/2023 (Projeto de Lei nº 387 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2023

Unidade Local

PROTOCOLO - PROT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

16/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação