Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 10/07/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2020
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a criação do Código de Defesa do Contribuinte do município de Luziânia e dá outras providências”.