Projeto de Lei nº 189 de 2021 | Norma promulgada | 20/12/2022 (Projeto de Lei nº 189 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.492, de 20 de dezembro de 2022 sancionada.