Projeto de Lei nº 327 de 2022 | Norma promulgada | 18/11/2022 (Projeto de Lei nº 327 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.478, de 18 de novembro de 2022 sancionada.