Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 1998 | Norma promulgada | 02/04/1998 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 1998)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/1998
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
02/04/1998
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO nº 051 de 02 de abril de 1998 sancionada.