Projeto de Lei nº 89 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 26/06/2020 (Projeto de Lei nº 89 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2020
Unidade Local
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
26/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Altera a Lei 3.801 de 03 de setembro de 2015 e Ementa”.