Autógrafo de Lei nº 3827 de 2015 | Veto Integralmente | 10/12/2015 (Autógrafo de Lei nº 3827 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2015
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Veto Integralmente
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que seus efeitos ultrapassam a seara do Poder Legislativo.