Autógrafo de Lei nº 2644 de 2003 | Norma promulgada | 19/12/2003 (Autógrafo de Lei nº 2644 de 2003)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2003

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

19/12/2003

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 2644, de 19 de dezembro de 2003 sancionada.