Autógrafo de Lei nº 2638 de 2003 | Norma promulgada | 16/12/2003 (Autógrafo de Lei nº 2638 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2003
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 26383 de 16 de dezembro de 2003 sancionada.