Autógrafo de Lei nº 1301 de 1989 | Norma promulgada | 20/12/1989 (Autógrafo de Lei nº 1301 de 1989)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/1989
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/12/1989
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.301 de 20 de dezembro de 1989 sancionada.