Autógrafo de Lei nº 1294 de 1989 | Norma promulgada | 07/12/1989 (Autógrafo de Lei nº 1294 de 1989)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/1989
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
07/12/1989
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 1.294º de 07 de dezembro de 1989 sancionada.