Autógrafo de Lei nº 3551 de 2012 | Norma promulgada | 20/09/2012 (Autógrafo de Lei nº 3551 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2012
Unidade Local
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/09/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.551 de 20 de setembro de 2012 sancionada.