Autógrafo de Lei nº 3509 de 2012 | Norma promulgada | 29/02/2012 (Autógrafo de Lei nº 3509 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2012
Unidade Local
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
29/02/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.509 de 29 de fevereiro de 2012 sancionada.