Autógrafo de Lei nº 3402 de 2010 | Norma promulgada | 21/12/2010 (Autógrafo de Lei nº 3402 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2010
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
21/12/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.402 de 21 de dezembro de 2010 sancionada.