Autógrafo de Lei nº 1910 de 1996 | Norma promulgada | 12/12/1996 (Autógrafo de Lei nº 1910 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/1996
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/12/1996
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1910 de 12 de dezembro de 1996 sancionada.