Autógrafo de Lei nº 2996 de 2006 | Norma promulgada | 22/09/2006 (Autógrafo de Lei nº 2996 de 2006)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2006

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

22/09/2006

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 2996 de 22 de setembro de 2006 sancionada.