Projeto de Lei nº 194 de 2021 | Norma promulgada | 31/03/2022 (Projeto de Lei nº 194 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.433, de 31 de março de 2022 sancionada.