Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PR 27/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: “Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
Apresentação: 27 de Abril de 2020
Protocolo: 1751/2020, Data Protocolo:
27/04/2020 -
Horário: 14:39:22
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2020
Última Ação: Resolução nº 719 de 5 de maio de 2020 promulgada.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 719, de 05 de maio de 2020
|