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AL 3872/2016 - Autógrafo de Lei
Ementa: “Autoriza a doação de bem imóvel que especifica, ao Poder Legislativo Municipal, para construção de sede própria”.
Apresentação: 21 de Junho de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2016
Última Ação: Lei Municipal nº 3.872 de 21 de junho de 2016 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.872, de 21 de junho de 2016
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AL 3880/2016 - Autógrafo de Lei
Ementa: “Autoriza a alienação de bens imóveis que especifica, e dá outras providências”.
Apresentação: 1 de Julho de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2016
Última Ação: Lei Municipal nº 3.880 de 1º de julho de 2016 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.880, de 01 de julho de 2016
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