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"Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 17ª Legislatura 2013-2016, nos termos do art. 45, da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal e dos artigos 12, § 1º e 161, VI do REgimento Interno e dá outras providências".