Parecer - Parecer de 05/05/2023 por Álvaro Murilo Reis Roriz (Projeto de Resolução nº 603 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/05/2023
Autor
Álvaro Murilo Reis Roriz
Ementa
''Equipara ao salário mínimo vigente no País, os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor estabelecido''.
Indexação
Equipara ao salário mínimo dos servidores.
Texto Integral