Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4271 de 08/09/2020 por Eliane Luzia Rezende de Freitas (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4271
Data
08/09/2020
Autor
Eliane Luzia Rezende de Freitas
Ementa
Indexação
crime, internet
Texto Integral